A Câmara Municipal de Rianápolis- Go neste ato representada pelo seu Presidente, com fulcro no que estabelece o art. 31,§3º da Constituição Federal C/C seu Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e ainda no posicionamento do STF proferido em sede de Repercussão Geral (RE 729744 RE 848826), e em homenagem ao princípio constitucional da publicidade nos termos do art. 37 da referida Carta Magna, faz dar publicidade a quem possa interessar que as prestações de contas de gestão e de governo do município de Rianápolis/GO: Contas de governo – Balanço Geral do exercício de 2020: processo nº 04106/21 – TCM /GO, e as Contas de Gestão – Balancete do Segundo Semestre do exercício de 2020: processo nº 01431/21 – TCM – GO, prestadas junto ao TCM/GO, sob a responsabilidade do Sr. José Carlos Lopes e Contas de Governo- Balanço Geral do exercício de 2021: Processo nº 05018/2022 – TCM/GO; Balanço Geral do exercício de 2022: processo nº 04490/20232 – TCM/GO prestadas junto ao sob a responsabilidade do Sr. Gilber Roque de Miranda, serão julgadas pela Câmara Municipal de Rianápolis/GO. Estarão na sede da referida Casa de Leis, pelo prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir da data de publicação da Portaria de nº 10/2025, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Para acompanhar a atuação dos vereadores a população pode assistir ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Rianápolis no YouTube às Sessões Ordinárias que acontecem todas as terças-feiras às 19h30min ou acessar o Facebook, Instagram e o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rianápolis no site: http://camararianapolis.go.gov.br/.

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