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Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Acácio Andrade Tostes
Presidente

Zilmar Aparecido Ribeiro
Vice – Presidente

Jouse Ribeiro Pereira
Relatora

Paulo Sérgio de Oliveira
Suplente

Competências:

I – zelar pela observância dos preceitos legais, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;

II – processar os representados nos casos e termos deste Regimento Interno;

III – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos deste Regimento Interno;

IV – responder as consultas da Mesa Diretora, das Comissões e de Vereador sobre matéria de sua competência;

V – julgar os atos cometidos por Vereador, na forma deste Regimento Interno.