É papel do vereador é elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município, além de ouvir o que a população geral necessita, propor e aprovar esses pedidos.
Tendo isto em vista, durante este mês de março os vereadores desta Câmara Municipal realizaram e aprovaram vários requerimentos durante as Sessões Ordinárias. Além de analisarem e aprovarem Projetos de Lei enviados a esta Casa.
Segue abaixo a relação dos Projetos de Lei e Requerimentos aprovados nas Sessões Ordinárias do mês de março de 2021, respectivamente, sendo a ordem de acordo com o autor e em ordem alfabética.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI N° 001/2021: “Altera o quadro disposto no Capítulo IV da Lei 850/2006, o qual dispõe sobre os vencimentos dos cargos que compõem o quadro de servidores do Município de Rianápolis-GO” (Autógrafo n° 001/2021).
PROJETO DE LEI N° 002/2021: “Dispõe sobre a alteração e revogação da Lei Municipal n°874/2007, que rege sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB” (Autógrafo n° 002/2021).
PROJETO DE LEI N° 003/2021: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Extraordinário na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências” (Autógrafo n° 003/2021).
REQUERIMENTOS
JOUSE RIBEIRO PEREIRA
Requerimento nº014/2021: “que a assistência social faça doação de cestas básicas para pessoas carentes do município”.
Requerimento nº015/2021: “que seja feita a contratação de odontólogo ou parceria para realizar tratamento de canal no município de Rianápolis”.
Requerimento Verbal: “que aproveitando a reforma no lar dos idosos, que seja feito o conserto da calçada na frente do local, que possui buracos e coloca seus moradores em risco de quedas”.
LUIZ SILVA COSTA JÚNIOR
Requerimento nº016/2021: “que seja criado um programa polo Poder Executivo junto a Assistência Social para a construção de calçadas na cidade que deverá ser executado após a pandemia atual”.
Requerimento Verbal: “que conforme a Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (...)”, que seja feita a isenção da taxa cobrada pela dispensa de exigência do Alvará de licença de funcionamento dos comércios, e que seja restituído o valor pago por estes comerciantes no ano de 2020”.
Requerimento Verbal: “que conforme a Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (...)”, que seja feita a isenção da taxa cobrada pela dispensa de exigência do Alvará de licença de funcionamento dos comércios, e que seja restituído o valor pago por estes comerciantes no ano de 2020”.
Requerimento Verbal: “que seja feito o pagamento de periculosidade aos funcionários da saúde, principalmente aos que estão na linha de frente ao combate do COVID-19”.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA
Requerimento Verbal: ao Poder Legislativo “que sejam colocadas faixas informativas pela cidade orientando sobre o uso de máscaras, utilizando assim do meio visual como forma de ampliar a conscientização sobre sua importância na prevenção do COVID-19”.
Requerimento Verbal: “que construído de um quebra-molas em frente a Mercearia Bessa, na Avenida JK, visto que possui trânsito de veículos com alta velocidade”.
Requerimento Verbal: “que seja solicitado a Policia Militar deste município que reforce a patrulha noturna, principalmente nos setores próximo a BR-153, e que auxiliem os fiscais da Vigilância Sanitária no controle”.
Todos os Projeto de Lei, Autógrafos e Requerimentos aprovados nas Sessões Ordinárias desta Câmara estão publicados na integra no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rianápolis. Disponível em: <http://acessoainformacao.camararianapolis.go.gov.br/>.
Para acompanhar a atuação de cada vereador a população pode assistir ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Rianápolis no YouTube às Sessões Ordinárias que acontecem todas terças-feiras às 19h30min ou acessar o Facebook, Instagram e o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rianápolis no site: http://camararianapolis.go.gov.br/.
Telefone: (62) 3348-3299
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